Políticas de Privacidade Abalô
Cláusula 1ª. Ao realizar seu cadastro, você fornece dados pessoais para que seja permitido e viabilizado sua operação. Estes dados estão sob sigilo absoluto e são registrados de forma automatizada, prezados pela transparência e privacidade em plena conformidade com a Lei nº 67 de 26 de outubro de 1998 e com os limites previstos na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e demais legislação vigentes. Não responde a CONTRATADA por prejuízo que possa ser derivado da violação promovida por terceiros que se utilizem das redes públicas de telecomunicações ou da Internet, para subverter os sistemas de segurança, com o intuito de acessarem informações que não lhes caberiam por direito.
Parágrafo primeiro – Nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços, que serão informados através dos canais disponibilizados no cadastro realizado.
Parágrafo segundo – Não é permitido nem aos consumidores nem aos contratantes a utilização de nenhum dispositivo, software ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da CONTRATADA, bem como nos anúncios, contas ou no seu banco de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de Direito de Propriedade Intelectual tornará o infrator passível de todas as ações legais pertinentes, bem como responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Dos Produtos e Serviços
Cláusula 2ª. Cumpridas as formalidades previstas neste instrumento, a CONTRATANTE poderá anunciar e oferecer à venda produtos e/ou divulgação de serviços, enquadrando-os em suas respectivas categorias.
Parágrafo 1º. -Poderão ser expostos e oferecidos produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente vedada por este instrumento ou por Lei.
Parágrafo 2º. – Os anúncios poderão conter textos, descrições e fotos do produto, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo deste instrumento, nem das demais políticas da CONTRATADA, devendo, obrigatoriamente, estar em consonância com a legislação vigente à época do anúncio.
Parágrafo 3º.– O produto oferecido deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presume-se que, pela divulgação do produto, a CONTRATANTE manifesta a intenção e declara possuir para venda o produto oferecido, ou que está credenciada para tal pelo titular desse direito.
Parágrafo 4º – Os preços dos produtos anunciados devem respeitar rigorosamente a legislação pertinente, principalmente, mas não exclusivamente, quanto à sua veracidade, tarifação de impostos, parcelamentos, financiamentos, juros, além do meio, modo, tempo e taxa de entrega.
Parágrafo 5º – É expressamente proibida a exposição de produtos provenientes de ato ilícito penal. Além disso, em nenhuma hipótese, poderão ser expostos produtos que violem leis de restrição à pirataria da informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais.
Parágrafo 6º –. É expressamente proibida a exposição de produtos que firam direitos de terceiros quanto à propriedade intelectual e industrial de qualquer sorte.
Parágrafo 7º -. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE a total legalidade dos seus produtos ou serviços expostos, a qualquer tempo e em qualquer circunstância.
Parágrafo 8º -. A CONTRANTE se obriga a fornecer e disponibilizar toda e qualquer informação que se faça necessária para a comprovação da legalidade dos produtos anunciados.
Das operações financeiras
Cláusula 3ª. A fim de facilitar o relacionamento entre o consumidor e o fornecedor, o sistema permitirá que o consumidor encaminhe pedidos de compra diretamente ao fornecedor (PARCEIRO).
Parágrafo Único – A relação de compra e venda se caracteriza por uma operação a ser realizada estritamente entre os interessados, sem qualquer participação, interferência e/ou responsabilidade da CONTRATADA, nem de natureza administrativa, nem de natureza financeira, nem de natureza comercial, nem de qualquer outra forma.
Das penalidades
Cláusula 4ª. Sem prejuízo de outras medidas, a CONTRATADA poderá, a seu critério e a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o contrato com a CONTRATANTE que:
– deixar de cumprir qualquer dispositivo deste instrumento;
– deixar de respeitar qualquer item de qualquer política da CONTRATADA;
– praticar atos fraudulentos ou ofensivos a quem quer que seja;
– prestar informações inverídicas;
– expuser ou vender produtos ou serviços não permitidos;
Parágrafo primeiro. No caso de suspeita fundamentada de exposição ou venda de produtos que infrinjam a legislação vigente, a CONTRATADA reserva-se no direito de oferecer as informações disponíveis em seu cadastro à respectiva autoridade pública constituída.
Das responsabilidades
Cláusula 5ª. A CONTRATADA não é proprietária dos produtos ou serviços expostos, vendidos ou comprados, não guarda a posse, não realiza operações de venda e compra e não intervém na entrega dos mesmos, inclusive daqueles cuja negociação tenha se iniciado em razão de sua exposição no domínio virtual da CONTRATADA. Também não é representante comercial nem de consumidor nem de fornecedor.
Parágrafo 1º. Em relação aos produtos ou serviços expostos, a CONTRATADA se exime de toda e qualquer responsabilidade:
– quanto à existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade deles;
– quanto à capacidade para contratar tanto dos consumidores, quanto dos fornecedores, mesmo que algum deles seja seu CONTRATANTE;
– quanto à veracidade dos dados pessoais e empresariais inseridos no cadastro;
– quanto à garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre consumidores e fornecedores;
– quanto às obrigações assumidas entre consumidores e fornecedores;
– quanto às obrigações tributárias que incidam sobre os negócios realizados entre consumidores e fornecedores;
– quanto às obrigações de natureza trabalhista de consumidores ou fornecedores.
Das falhas no sistema
Cláusula 6ª. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento da CONTRATANTE ou do consumidor, causados por falha na Internet ou mesmo no próprio sistema.
Parágrafo 1º-. Não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos do Anunciante ou do consumidor, em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site da Internet, ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio ali contidos, sendo de total responsabilidade dos anunciantes e consumidores a atualização de proteção em seus equipamentos.
Parágrafo 2º-. Nem a CONTRATANTE nem os consumidores, poderão atribuir à ABALÔ CONEXÕES PLURAIS nenhum tipo de responsabilidade, nem exigir pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no sistema ou na Internet, não garantindo o acesso contínuo ou sem interrupção ao marketplace. Eventualmente o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por alguma outra circunstância alheia à sua vontade
Parágrafo 3º –. A CONTRATADA não garante o acesso contínuo ou sem interrupção ao marketplace. Eventualmente o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por alguma outra circunstância alheia à CONTRATADA.
Da propriedade intelectual
Cláusula 7ª. Os conteúdos das telas relativas à locação do espaço virtual, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos e demais componentes que fazem parte do sistema são de propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido ou a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são expressamente proibidos, salvo mediante aprovação prévia e formal da CONTRATADA.
Parágrafo único. O sistema pode estabelecer links com outros sites da rede, o que não significa que estes sites sejam de propriedade ou operados pela CONTRATADA.
Das modificações
Cláusula 8ª. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer tempo, os termos destas Condições Gerais, visando garantir o seu aprimoramento e a melhoria das relações entre os interessados.
DA RESCISÃO
Cláusula 9ª. A critério da CONTRATADA, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista à CONTRATANTE o direito de qualquer indenização, se esta:
– falir, entrar em concordata ou dissolução;
– transferir, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA;
– infringir qualquer cláusula do contrato ou a de qualquer documento nele mencionado.
Da relação contratual
Cláusula 10ª. A relação contratual para utilização de tal espaço é regida pelas condições expostas neste instrumento, de forma que as partes entendem e aceitam que este instrumento é parte integrante do contrato que firmam.
Parágrafo único. Para todos os fins de direito, por parte da CONTRATANTE, a manifestação de concordância no preenchimento do cadastro, e, por parte da CONTRATADA, as liberações da senha para acesso implicam na aceitação de todas as condições do relacionamento contratual entre ambos, bem como, obriga as partes ao fiel cumprimento das obrigações assim assumidas.
Cláusula 11ª. Eventuais condições especiais, que venham a restringir ou estender as condições estabelecidas neste instrumento, deverão ser formalizados entre as partes de modo claro, preciso e expresso.
Da aceitação dos Termos de Uso
Clausula 12ª. Ao se cadastrar em nosso marketplace, você concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas destes Termos de Uso. Ao acessar e/ou usar os serviços anunciados ou compra de produtos anunciados do ABALÔ CONEXÕES PLURAIS e demais serviços e produtos oferecidos em nosso Marketplace (“Serviços”), você concorda com os Termos de Uso, suas cláusulas e condições, conforme abaixo detalhadas.
Clausula 13ª. Você está autorizado a utilizar os Serviços e compra de produtos da ABALÔ CONEXÕES PLURAIS somente se você concorda com todas regras e condições estabelecidas nos Termos de Uso.
Clausula 14ª. Se você não concorda com estes Termos de Uso, você não está autorizado a acessar ou utilizar os Serviços e Produtos oferecidos em nosso marketplace. A utilização através do marketplace ABALÔ CONEXÕES PLURAIS está expressamente condicionada ao seu consentimento às regras dos Termos de Uso, conforme solicitado quando do seu cadastro em nosso marketplace.
Do foro
Cláusula 15ª. Ressalvados os casos de prevenção de jurisdição, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo, fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre para dirimir questões oriundas do contrato.
